Carta do MEC pedindo hino nacional, slogan da campanha e filmagens é prova de improbidade administrativa

Hoje, o Estadão denunciou que o MEC enviou correspondência para as escolas do país pedindo que o hino nacional seja executado com as crianças, que elas sejam filmadas e o slogan da campanha do governo recitado.
Esse episódio me fez lembrar uma situação sobre a qual falamos aqui no blog alguns anos atrás.  Noticiamos em novembro de 2012 que a Justiça Federal havia extinguido um processo contra Lula. O processo era por improbidade administrativa que teria tido lugar em 2004.   O Ministério Público Federal fez a denúncia somente em 2011. Presidentes da República não cometem improbidade administrativa, mas crime de responsabilidade - e não podem mais ser processados por isso após o término do mandato.  O máximo que se pode requerer é o ressarcimento dos cofres públicos quando for o caso.
Lula e Amir Lando, que era ministro da Previdência em 2004, haviam sido processados porque enviaram correspondências a aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS informando sobre a novidade dos empréstimos consignados e que o BMG estava habilitado para fazer as operações.  Sobre a devolução dos recursos, aparentemente não há ainda decisões.
O fato é que o envio de carta do MEC a escolas do país inteiro repete o mesmo desvio cometido por Lula e Amir Lando e deve ser reconhecido como crime de responsabilidade contra o presidente da República e improbidade administrativa do ministro Velez Rodrigues.
Também é fato, para mim, que se a escola de minha filha a obrigasse a repetir o slogan de campanha do governo ou a filmasse e enviasse as imagens ao MEC, como pediu a carta, eu a trocaria de escola e  processaria o Complexo EDHC, em Natal.  Mas eu quero deixar claro que sei que isso jamais teria lugar ali naquele espaço pedagógico que sempre tem prezado pelo cuidado com as crianças e pelo diálogo com os pais.