Por Diógenes Dantas
No Portal No MinutoO promotor Giovanni Rosado, da 22ª Promotoria de Justiça, instaurou inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades nos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES). A investigação remonta aos dados da badalada CEI dos Contratos, instalada na Câmara Municipal de Natal durante a gestão da ex-prefeita Micarla de Sousa, de tenebrosa memória.
O promotor estabeleceu prazo de 10 dias para que a SEMDES remeta cópia dos contratos e pagamentos às empresas M F Consultoria e Informática LTDA, Steel Empreendimentos e Serviços Técnicos LTDA, MULTTRACK Serviço de Rastreamento Veicular e Soluções Tecnológicas LTDA, Salmos Comércio, Representação e Serviços LTDA, X-OFFICE Comércio e Serviços de Equipamentos LTDA referentes aos anos de 2010 e 2011.
A publicação está no Diário Oficial do Estado, conforme texto abaixo:
Peças Informativas nº 125/13
- PORTARIA Nº 139/2013-
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do Promotor de Justiça em exercício na 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, sob o registro cronológico nº 137/13, nos seguintes termos:
FATO: apurar possíveis irregularidades nos contratos firmados pela SEMDES (CEI dos contratos);
FUNDAMENTO LEGAL: art. 37, caput, da Constituição Federal, Lei n.8.429/92, Lei n.8.666/93;
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES);
ORIGEM: 35ª Promotoria de Justiça;
DILIGÊNCIA INICIAL: Requisite-se, à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), que remeta, no prazo de 10 (dez) dias úteis, cópia integral dos procedimentos de contratação e de pagamento das empresas M F Consultoria e Informática LTDA, Steel Empreendimentos e Serviços Técnicos LTDA, MULTTRACK Serviço de Rastreamento Veicular e Soluções Tecnológicas LTDA, Salmos Comércio, Representação e Serviços LTDA, X-OFFICE Comércio e Serviços de Equipamentos LTDA referentes aos anos de 2010 e 2011.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Publique-se no Diário Oficial do Estado.
Natal/RN, 07 de maio de 2013.
Giovanni Rosado Diógenes Paiva
22º Promotor de Justiça em Substituição Legal
Comentários
Postar um comentário