Protocolei nesta tarde, com base na Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527), um pedido de informações ao Secretário de Segurança Pública, Aldair da Rocha.
O pedido seria apresentado em uma audiência, previamente marcada deste a semana passada e da qual participariam o deputado estadual Fernando Mineiro (PT), o vereador George Câmara (PCdoB) e o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Marcos Dionísio Medeiros Caldas, entre outros.
No fim da manhã, no entanto, o secretário alegou compromisso com a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e desmarcou a reunião.
A ideia do pedido é questionar ao secretário acerca das investigações que envolvem meu nome e outros militantes com respeito aos eventos da #RevoltadoBusao.
Sugiro aos que são citados nos inquéritos em curso solicitem de igual modo informações ao secretário.
Abaixo transcrevo o documento que apresentei.
Ao
Excelentíssimo Senhor Aldair da Rocha
Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Caro Senhor,
No âmbito do Inquérito Policial número 156/2012 (5ª Delegacia de Polícia - Natal-RN), que subsidia o processo número 0135237-54.2012.8.20.0001 no qual o professor Felipe Eduardo de Oliveira Serrano é réu das acusações de Desobediência, Incêndio e Resistência, são encontradas informações perturbadoras no que se refere à manutenção da democracia e estado de direito em nosso estado. Refiro-me a referências relacionadas a investigações - incluindo sugestões de interceptações telemáticas - de diversos ativistas de movimentos sociais e militantes partidários que repercutiram ou estiveram presentes aos eventos que foram batizados de #RevoltadoBusao.
No fim de agosto e início de setembro do ano passado, Natal foi revirada pela #RevoltadoBusao. Estudantes e militantes de diversos movimentos sociais tomaram as ruas da cidade em um movimento organizado contra o aumento das passagens de ônibus – que passaram de R$ 2,20 a R$ 2,40.
O primeiro protesto, em 29 de agosto, saiu das proximidades do Natal Shopping e seguiu rumo ao Midway Mall. Na esquina das avenidas Antônio Basílio e Salgado Filho, o Batalhão de Choque esperava os estudantes. Ainda que o comandante da PM, Coronel Araújo, tenha dito em entrevista à tevê que os policiais haviam disparado apenas uma bomba de efeito moral e os estudantes seriam responsáveis pela derrubada de um fio de energia, os vídeos postados no Youtube comprovaram o contrário.
O episódio da violência desmedida da polícia reprimindo a manifestação fez com que o protesto de dois dias depois, 31 de agosto, fosse bem maior e percorreu cerca de 14 quilômetros em Natal. No início de setembro a Câmara Municipal revogou o aumento concedido pelo Executivo – dando a impressão de que, mais uma vez, a ação popular nas ruas da cidade teria sido vencedora.
No entanto, para a surpresa de todos, os empresários resolveram suspender as gratuidades do sistema alegando que a suspensão do aumento lhes provocou desequilíbrio econômico-financeiro. É nesse contexto que ocorre o protesto do dia 18 de setembro.
Reveste-se de gravidade o fato de que um desses investigados seja o autor desta solicitação, jornalista graduado pela UFRN e professor do curso de jornalismo da UFC, Dr. Daniel Dantas Lemos. Se é grave imaginar que militantes sociais sejam investigados pela autoridade policial unicamente devido ao seu ativismo - fato que relembra as ações do DOPS (Departamento de Ordem Política e Social) da Ditadura Militar -, incluir-se nesse âmbito um jornalista parece uma tentativa de ferir de morte o princípio da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa - fundamentais na prática da democracia. A nossa atividade jornalística através do blog que mantemos e da militância no movimento de Blogueiros Progressistas sempre pugnou uma cobertura sem as dependências econômico-financeiras habituais neste campo profissional. Desse modo, nosso blog já veiculou importantes denúncias, inclusive contra a atual gestão do governo do Estado, o que pode fazer supor que uma investigação dessa monta possa sugerir uma forma de perseguição a adversários políticos da gestão estadual.
Esse episódio se soma ao acontecido, pouco mais de um ano atrás, quando ação surgida na Assembleia Legislativa do estado redundou em pressão política e consequente punição deste jornalista quando ainda era empregado da Petrobras. Além disso, temos visto uma crescente criminalização e perseguição de comunicadores, como o chargista Túlio Ratto, processado por sua excelência, a governadora Rosalba Ciarlini, e o também chargista Antônio Amâncio, demitido da Tribuna do Norte logo após publicar um desenho crítico contra o governo do estado no jornal.
Diante disso, com base na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informações, solicitamos:
- Acesso a todas as informações referentes a procedimentos investigativos, inquéritos e afins relacionados à pessoa de Daniel Dantas ou Daniel Dantas Lemos no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte e da Delegacia geral de Polícia Civil (DEGEPOL);
- Nomes e acusações relativas a todos que, porventura, estejam sendo investigados pela Polícia Civil, inteligência da Polícia Civil, inteligência da Polícia Militar e/ou da inteligência Secretária de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social relacionados aos eventos conhecidos como #RevoltadoBusao;
Certo de contar com o apoio e pronto-atendimento de vossa excelência,
Natal, 19 de março de 2013
Daniel Dantas Lemos
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