No EstadãoA Assembleia Legislativa deflagrou uma forte reação aos promotores de Justiça de São Paulo. Por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), os parlamentares miram o enfraquecimento dos promotores e almejam concentrar poderes nas mãos do procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público.
A ofensiva para rever o texto da Constituição Estadual de 1989 se dá apenas uma semana depois que dois promotores do Patrimônio Público e Social - braço do Ministério Público que combate improbidade - obtiveram liminar judicial para cortar o auxílio-moradia dos deputados, privilégio que custa R$ 2,5 milhões por ano ao Tesouro.
A perda da regalia irritou profundamente os parlamentares. Na tarde de terça-feira, 5, líderes se reuniram e declararam guerra ao que classificam de abusos.
“O Parlamento de São Paulo não pode ficar à mercê de dois promotores”, esbravejou um deputado do PSDB, em alusão a Saad Mazloum e Silvio Marques, que subscrevem a ação contra a verba da moradia. “Quem estiver contra o Parlamento que se pronuncie agora”, desafiou o tucano, segundo relatos.
Outros promotores têm sido alvo de ataques. O deputado Barros Munhoz (PSDB), presidente da Casa, recentemente criticou a atuação de promotores de Itapira que o processaram por atos de sua gestão como prefeito da cidade. Munhoz recriminou uma promotora de Mogi Mirim.
A PEC, que começou a circular pelos gabinetes do Palácio Nove de Julho, é de autoria do deputado Campos Machado, cacique do PTB, veterano articulador da Casa e já condecorado com o Colar do Mérito do Ministério Público. É necessário um terço de assinaturas dos 94 parlamentares para o projeto avançar.
O texto inclui o parágrafo 3.º ao artigo 94 da Carta estadual e confere ao procurador-geral competência privativa para executar investigações (função prevista nos incisos II e III do artigo 129) quando a “autoridade reclamada” for o governador do Estado, o vice-governador, secretário de Estado, deputado estadual, membro do Poder Judiciário, membro do Ministério Público, conselheiro do Tribunal de Contas e até prefeitos.
A justificativa para a emenda que esvazia a atuação dos promotores é que o chefe deles, “autoridade maior do Ministério Público do Estado, por sua representatividade, garantias e prerrogativas conferidas pela Constituição, é a autoridade mais adequada para empreender as ações necessárias para a garantia e manutenção da probidade e legalidade administrativa”.
“É medida que se impõe como mecanismo de fortalecimento do princípio da igualdade entre os Poderes, além de se sobrepor a possíveis interesses políticos locais e pessoais eventualmente contra aquelas autoridades”, diz o texto da PEC.
Inconstitucional. O chefe do Ministério Público, a quem a maioria da Assembleia quer entregar poder quase pleno, é nomeado pelo governador. Mas apenas os deputados podem destituir o procurador-geral, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.
A exclusividade do procurador-geral nas investigações sobre corrupção e fraudes já é prevista no artigo 116 da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, de 1993. Na época, a oposição na instituição ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que, em caráter liminar, derrubou a concentração de forças do chefe do MP paulista.
“O Legislativo está muito enfraquecido, temos que pôr fim a abusos”, declarou Campos Machado. “Eu asseguro que não se trata de uma represália, tenho muito orgulho de ser promotor honorário. O problema é que um promotor de Estrela do Norte, por exemplo, acha de propor ação civil pública contra um deputado ou um secretário. Tem política em todo lugar. Há promotores prefeitos e promotores deputados. Quer queira, quer não queira, há política e muitos promotores novos sedentos de publicidade.”
Para o petebista, a alteração “evita contendas políticas tão comuns no interior que fazem as paixões políticas falarem mais alto”. Segundo ele, “o procurador-geral, pela sua experiência e imparcialidade, tem condições de verificar caso a caso com mais parcimônia.”
“Temos notícia de que os promotores, no início e no fim do ano, recebem salários para comprar livros. Vamos cobrar informações sobre a verba-livro deles.”
Procurador-geral em SP critica proposta que pode enfraquecer promotoriasO procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, criticou nesta quinta-feira, 7, Proposta de emenda à Constituição que prevê enfraquecimento da atuação dos promotores que combatem improbidade e impõe a concentração de poderes nas mãos do chefe do Ministério Público.
Elias Rosa disse que se coloca "clara e inequivocamente" contrário à iniciativa de deputados estaduais paulistas que querem modificar a Construção Estadual e conferir ao procurador-geral competência privativa para executar investigações quando autoridades estiverem sob suspeita, inclusive deputado.
A proposta é uma reação da Assembleia Legislativa à ação movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social que judicialmente conseguiu derrubar o auxílio paletó, privilégio concedido aos parlamentares de São Paulo que custa R$ 2,5 milhões por ano ao Tesouro.
Todos os 94 deputados estaduais recebem a vantagem indistintamente, mesmo aqueles que moram a poucas quadras da sede do Legislativo estadual, no Ibirapuera. Cada um recebe R$ 2.250 a mais todo mês. Em ação civil, a Promotoria revela que nenhum deputado é obrigado a prestar contas desse dinheiro, embora esse tipo de auxílio tenha caráter de verba indenizatória.
Na última terça feira, 5, lideranças dos deputados se reuniram e criticaram a ação de promotores, aos quais atribuem "abusos". Foi redigida, então, a Proposta de Emenda à Constituição que tira dos promotores competência para investigar secretários de Estado, prefeitos e deputados. Tal atribuição ficaria exclusivamente nas mãos do procurador-geral de Justiça.
"A proposta de concentração de poder nas mãos do procurador-geral de Justiça não é só inconveniente para o Ministério Público, mas sobretudo e antes de tudo para a sociedade, para a defesa do próprio Estado e para a afirmação da cidadania", alertou Márcio Fernando Elias Rosa, durante a solenidade de posse dos promotores de Justiça eleitos para o Conselho de Estudos e Políticas Institucionais. Para Elias Rosa, "a atuação exitosa do Ministério Público só reafirma a adequação do modelo atual".
Segundo o procurador-geral, a discussão é "desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento do País, de afirmação da democracia e da República".
O chefe do Ministério Público de São Paulo lembrou que a instituição já se pronunciou sobre esse tema em meados da década de 90, quando houve iniciativa semelhante e provocou o questionamento de dispositivo do artigo 116 da Lei 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), com o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.
"Não suprimimos o respeito ao Legislativo, que tem o papel de discutir a conformação legal que se deve dar ao Estado e suas instituições, mas por maior que seja nosso respeito, em relação ao mérito é preciso que fique de maneira clara e inequívoca a nossa recusa a qualquer tentativa nesse sentido, mesmo porque os resultados positivos da nossa atuação não confirmam tal tentativa", declarou o procurador-geral.
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