A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã desta quarta-feira para analisar dois projetos que tratam do setor de transporte público da cidade.
Um dos projetos votados e aprovados foi o Decreto Legislativo
037/2012, que revoga todos os termos da portaria que reajustou a tarifa do transporte coletivo. O decreto é de autoria do vereador Júlio Protásio (PSB) e foi subscrito por Raniere Barbosa (PRB).
Também foi aprovado projeto de lei nº 72/2012, formulado pela Prefeitura, que institui o Plano de Mobilidade Urbana e dispõe sobre a autorização e concessão do serviço público de transporte coletivo na cidade.
Os vereadores ressaltaram na reunião que a justificativa do Poder Executivo para aumentar a passagem é inválida, pois a apreciação da Licitação do Transporte está dentro do prazo.
O relator do projeto e presidente da Comissão de Justiça, vereador Ney Júnior (DEM) atribuiu à Prefeitura a ilegalidade do ato que aumentou a passagem. "A publicação do ato administrativo foi ilegal, uma vez que não respeitou o prazo que a comissão tinha para analisar. O projeto chegou à Câmara há pouco mais de uma semana, e regimentalmente temos 15 dias para emitir o parecer. Cumprimos o prazo e decidimos por unanimidade por anular a portaria que concedeu o aumento da tarifa", explicou.
No entanto, sobre o projeto de Licitação do Transporte, que também foi aprovado, o presidente da Comissão de Justiça adverte que, no momento da apreciação do mérito na Comissão de Planejamento Urbano, e também no plenário, serão necessárias alterações e acréscimos, na redação atual.
"O novo projeto enviado à Casa ainda não contempla a expectativa e necessidades da população. É preciso adequar diversos pontos, tais como implantação de linhas noturnas, linhas de ônibus para todas as regiões de Natal, 100 % de acessibilidade, a inclusão do setor de transporte alternativos no cumprimento do estatuto de idoso e das leis que garantem a meia passagem dos estudantes", apontou Ney Júnior.
O projeto de lei da licitação agora seguirá para apreciação da Comissão de Finanças, já o decreto legislativo será apreciado e votado na sessão ordinária desta quinta-feira, em plenário.
Acompanharam a reunião da Comissão, além de Ney Júnior, Raniere Barbosa e Júlio Protásio, os vereadores Bispo Francisco de Assis (PSB), Fernando Lucena (PT), Chagas Catarino (PP) e Adão Eridan (PR).
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