Governo Rosalba proíbe manifestações no Centro Administrativo

O partido do governo no RN ironicamente se chama Democratas.  Mas bastou o cerco fechar contra si - seja em alarmantes índices de desaprovação popular (60% de avaliação negativa no primeiro ano), seja em cada vez mais evidentes indícios de prática criminosa por alguns de seus gestores, como demonstrado no âmbito da Operação Sinal Fechado - para que o DEM relembrasse sua origem na Arena e entre os apoiadores de todos os momentos da Ditadura Militar.  O DEM se confunde, na história do Brasil, ao cerceamento da liberdade de livre manifestação e protesto, e com a censura, perseguição, repressão e morte.
No RN, o Diário Oficial de hoje trouxe a novidade: está proibida a livre manifestação na área do Centro Administrativo:

DECRETO Nº 22.511, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

Institui a Área de Segurança no âmbito do Centro Administrativo do Governo do Estado, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, e considerando que na área do Centro Administrativo fica situada a sede do Poder Executivo e as Secretarias de Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado, a qual compreende toda a área interna do complexo administrativo.

Art. 2º Dentro da área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado ficam terminantemente proibidas as seguintes situações:

I – ingresso de carros com equipamentos de som capazes de perturbar o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais;

II – armação de barracas ou quaisquer outras formas de acampamento que vise à instalação e permanência, embora que temporária, na respectiva área de segurança;

III – utilização de fogos de artifício, apitos, cornetas, ou quaisquer outros instrumentos que possibilitem a perturbação e o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais.

Art. 3º Fica autorizada no âmbito da área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado o trânsito habitual de pessoas, sem a finalidade de permanência no local.

Parágrafo único.  A autorização que se refere o caput deste artigo fica limitada até às 18:00 horas, sendo depois desse limite, permitida somente a entrada de servidores devidamente identificados.

Art. 4º A Coordenadoria de Segurança do Gabinete Civil do Governador do Estado é o órgão competente para realizar a fiscalização e efetivar o cumprimento do disposto neste Decreto.

Parágrafo único.  Nos casos em que o Coordenador de Segurança do Gabinete Civil do Governador do Estado achar necessário poderá solicitar auxílio das forças de segurança pública do Estado.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO 

Aldair da Rocha

O decreto já foi comparado ao AI-5 na Internet.  Para o deputado estadual Fernando Mineiro (PT), serve para mostrar a que veio o governo DEM-Rosa.
A livre manifestação e o direito da população a protestar em áreas públicas, como é o caso do Centro Administrativo, está, desde ontem, restrito por uma ação ditatorial do regime Rosalba.

"Até quando você vai ficar levando porrada?  Até quando vai ficar sem fazer nada?  Até quando vai ser saco de pancada?"